DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO TIAGO ALVES DO NASCIMENTO em que se … — HC HC 1028969

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO TIAGO ALVES DO NASCIMENTO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0627470-41.2025.8.06.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática do crime capitulado no art. 163, parágrafo único, II, III e IV, do Código Penal, c/c art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustentam os impetrantes que, apesar de ter sido expedido alvará de soltura em 19.1.2021, houve decisão de manutenção da prisão preventiva em 2.4.2025, fundamentada em interceptações telefônicas de processo sigiloso.
Sustentam que há constrangimento ilegal e cerceamento de defesa, pois a defesa não conseguiu acesso aos autos do processo sigiloso n. 0045677-81.2018.8.06.0001, mesmo após diversas tentativas administrativas.
Afirmam que a decisão interlocutória que indeferiu a liminar de acesso aos autos não merece prosperar, pois impede o exercício da ampla defesa e do contraditório, violando o art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Alegam que a aplicação da Súmula Vinculante n. 14 do STF foi equivocada, pois busca acesso aos elementos já documentados que sustentam a prisão preventiva.
Requerem, liminarmente e no mérito, que seja determinado o imediato acesso integral aos autos do processo n. 0045677-81.2018.8.06.0001 e seus apensos.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA