DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO MARTINS LISBOA… — HC HC 1028888

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO MARTINS LISBOA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução n. 0004368-70.2025.8.26.0521).
Consta dos autos que o paciente, em execução de penas, pleiteou a concessão do livramento condicional, tendo sido indeferido pelo juiz a quo, diante da ausência de preenchimento do requisito subjetivo.
O Tribunal de origem, em julgamento do respectivo agravo em execução, manteve a decisão de indeferimento do livramento condicional requerido.
Na presente impetração, a defesa alega que estão preenchidos os requisitos legais (objetivos e subjetivos) para fins de concessão do livramento condicional.
Argumenta que "O paciente está preso no regime semiaberto, e foi pedido de livramento condicional em 11 de abril de 2025, a mais de três meses, que não foi concedida pelo Nobre Magistrado, pois o foi requerido a realização de outro exame criminológico, ocorre que o paciente já ultrapassou o lapso para obter a progressão de regime, e até presente dada nem o exame foi realizado. Os crimes qual o paciente se encontra cumprindo pena forma ante de 2.020, bem antes da alteração da lei que impôs a obrigatoriedade para a realização do exame criminológico, assim o correto seria a concessão da progressão de regime, uma vez que a lei retroage para beneficiar o réu" (fl. 3).
Requer, inclusive liminarmente, "seja concedida o livramento condicional ao paciente, por ato desse Egrégio Tribunal como medida de verdadeira Justiça" (fl. 9).
É o relatório. DECIDO.
A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Nesse sentido:
.. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024,
[trecho intermediário suprimido]
concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal .. (REsp n. 1.970.217/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/6/2023, grifei).
No caso concreto, ainda, não há sequer falar em termos de reabilitação.
É o histórico prisional do apenado que, somado ao preceito legal acima, afasta a constatação do requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional.
Corroborando: AgRg no REsp n. 2.017.532/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/10/2022; e AgRg no HC 806.925/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 31/5/2023.
Dessa forma, não há que se fa lar em constrangimento ilegal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA