ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1028797

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. Indulto Natalino. Interpretação de Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Soma de Penas. Requisitos Objetivos. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta.
2. A parte agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que trata do indulto natalino, não prevê limite temporal ou quantitativo para sua aplicação, e que a soma global das penas, conforme o art. 7º do mesmo decreto, não deveria ser aplicada ao caso.
3. A decisão agravada manteve o indeferimento do indulto, considerando que a condenação por roubo, crime praticado com violência ou grave ameaça, impede a concessão do benefício, mesmo para penas de crimes patrimoniais sem violência.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que exige a soma global das penas para fins de concessão do indulto natalino, é válida, especialmente quando há condenações por crimes impeditivos, como o roubo, que afastam o benefício para outros crimes patrimoniais sem violência.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal estabelece que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta.
6. Os decretos de indulto e comutação, por serem atos de clemência do Chefe do Poder Executivo, devem ser interpretados estritamente, observando-se as condições e restrições neles expressas.
7. A interpretação do art. 7º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que exige a soma global das penas para fins de concessão do indulto, é válida e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, especialmente quando o decreto não prevê expressamente a possibilidade de
[trecho intermediário suprimido]
Pública (art. 12, § 2º, I, do Decreto), cumpre notar que o próprio Decreto Presidencial n. 12.338/2024 expressamente estabelece que a representação por Defensor Público gera a presunção de incapacidade econômica para os fins do indulto. A leitura e aplicação literal dos termos do decreto de clemência, nesse particular, é o que se espera.
Entretanto, no caso em análise, a rejeição do indulto pelas instâncias ordinárias não se deu por ausência de comprovação da hipossuficiência para o crime de furto - a qual, reitero, é presumida pelos termos do decreto -, mas sim pela interpretação de que a condenação por roubo, em uma análise global das penas, impediria o benefício.
Desse modo, a questão da hipossuficiência, conforme delineada pelo próprio decreto, não configurava o óbice principal à concessão da benesse, mas sim a interpretação da regra de cumulatividade impeditiva."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.