ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1028638

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente exaurido no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. As questões relativas às agressões supostamente sofridas pelo agravante e pelos corréus e a ilegalidade da busca domiciliar subsequente não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça goiano, o que inviabiliza a apreciação desses temas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A Corte estadual, a quem compete o exame verticalizado dos fatos e das provas, concluiu pela presença de elementos suficiente que comprovam a presença de vínculo estável entre os denunciados com o propósito de traficar entorpecentes. Assim, os elementos carreados apontam a existência de vínculo entre os envolvidos, de maneira que a condenação se lastreou dados concretos que demonstram o animus associativo, inexistindo, assim, ilegalidade quanto à condenação pelo delito do art. 35 da Lei de Drogas.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
EDSON MARQUES DA SILVA interpôs agravo regimental, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Apelação Criminal n. 482722-32.2009.8.09.0051.
Em suas razões, o agravante alega ofensa ao princípio da colegialidade e argumenta inexistir supressão de instância.
Diante do exposto, requer a reconsideração da decisão impugnada ou,
[trecho intermediário suprimido]
ido à capital goiana para buscar 60kg de cocaína. Os corréus Jorge dos Santos Oliveira e Joaquim Viana Costa se encarregariam de levar a droga para Brasília. O paciente foi reconhecido como um dos locadores do apartamento em que as drogas foram apreendidas. Desse modo, os elementos carreados apontam a existência de vínculo entre os envolvidos, de maneira que a condenação se lastreou em elementos concretos que demonstram o animus associativo, inexistindo, assim, ilegalidade quanto à condenação pelo delito do art. 35 da Lei de Drogas.
Desse modo, as pretensões formuladas não encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior ou na legislação penal, de maneira que não se constata qualquer constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus.
Assim, diante das razoes apresentadas no decisum agravado, acima reiteradas, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
RELATOR