DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDSON BISPO DE SOUZA cont… — HC HC 1028579

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDSON BISPO DE SOUZA contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo de Execução Penal n. 0013662-79.2025.8.26.0996, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo o indeferimento do pedido de livramento condicional (Execução n. 0013356-36.2023.8.26.0041, DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP).
Aqui, a defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal por ausência de fundamentação válida no indeferimento do benefício.
Afirma que a d. Autoridade Coatora fundamentou a decisão proferida na gravidade dos crimes praticados, no histórico prisional desfavorável e na longa pena por cumprir, circunstâncias estas não contempladas pelo legislador como obstáculos à concessão da benesse (fl. 4).
Pede, em liminar e no mérito, a concessão do livramento condicional (fls. 2/9).
Liminar indeferida (fls. 60/61).
Informações prestadas (fls. 69/85), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela concessão da ordem (fls. 90/94).
É o relatório.
O Tribunal a quo manteve o indeferimento do livramento condicional aos seguintes fundamentos (fls. 13/14):
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Anoto que, no caso concreto, EDSON foi condenado pela prática de roubo circunstanciado, crime cometido com violência ou grave ameaça, a revelar maior cautela no deferimento de benefício que o colocará em situação de menor vigilância. Além disso, o reeducando cometeu falta de natureza média, em 06/01/2024. Observo, ainda, que o término de cumprimento de pena está previsto apenas para junho de 2029.
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Ademais, como alegado pela defesa, a progressão ao regime intermediário não é mesmo requisito para o livramento condicional. De qualquer forma, apenas a título de argumentação, diante da periculosidade de certos indivíduos, melhor que se submetam a estágio próprio a desenvolver senso de responsabilidade, como no regime intermediário, antes de serem colocados em situação de verdadeira liberdade, como no livramento condicional. Mas, aprofundando a questão, ressalto que é necessário sempre se observar os dados do caso concreto para analisar com precisão o cabimento ou não da benesse.
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O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei
[trecho intermediário suprimido]
n. 872.027/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023).
Assim, no caso, é nítida a existência de ilegalidade na espécie, a ponto de justificar a concessão da ordem, pois não foram indicados elementos concretos da execução para para afastar o benefício, mas apenas a prática de uma única falta média e a necessidade de maior tempo no regime intermediário, o que não encontra aporte na jurisprudência.
Em face do exposto, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional verificando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação.
Comunique-se.
Intime-se o Ministério Público estadual.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE UMA FALTA MÉDIA. NECESSIDADE DE VIVENCIAR O REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Ordem concedida nos termos do dispositivo.