ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1028366

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Incidência da Súmula 182 do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante.
2. Pretensão do agravante de reformar a decisão agravada para desclassificar a conduta imposta para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06, alegando ausência de provas quanto à traficância.
3. Decisão anterior não conheceu o primeiro agravo regimental, com fundamento na Súmula 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182 do STJ.
III. Razões de decidir
5. A Súmula 182 do STJ estabelece que é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada não afasta a incidência da Súmula 182, sendo necessária a contestação específica e suficientemente demonstrada.
7. No caso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir a inicial mandamental, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.
8. A decisão agravada está amparada na coisa julgada, considerando que a sentença condenatória transitou em julgado e já foi submetida a revisão criminal no Tribunal de origem, sendo inviável a apreciação de novas teses após o trânsito em julgado.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.
2. É inviável o reconhecimento de novas teses após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão da coisa
[trecho intermediário suprimido]
b, e § 3.º, do Código Penal.
5. Agravo regimental não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda. (AgRg no AREsp n. 1.404.679/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 29/3/2019.)
Por fim, registre-se que a ação mandamental não foi examinada porque a sentença condenatória transitou em julgado em 20/2/2018, sendo que a presente ação foi impetrada apenas em 19/8/2025, já tendo sido submetida a revisão criminal ao Tribunal de origem. Nesse contexto, inviável o reconhecimento de qualquer tese após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, uma vez que cumprida adequadamente a instrução processual, sendo o pleito atingido pelo fenômeno constitucional da coisa julgada, notadamente porque esta Corte é responsável pela revisão criminal apenas de seus próprios julgados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.