DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CLEBER LUIS DA SILVA … — HC HC 1028147

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CLEBER LUIS DA SILVA OSLER contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 3009473-85.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em custódia preventiva, em 26/4/2025, sendo posteriormente denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência (fls. 83/86).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e de possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Inocorrência. Fundamentação concreta e suficiente da decisão que decretou a prisão cautelar, com base na nocividade dos entorpecentes apreendidos (2,23 g de crack) e sua forma de fracionamento (19 porções), além do dinheiro apreendido em espécie, cuja origem lícita não se logrou comprovar (R$ 125,00), e da violência empregada contra os agentes públicos que efetuaram sua prisão. Risco à ordem pública e indicativos de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis que não impedem a segregação cautelar, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Presunção de inocência não vulnerada. Decisão que decretou a prisão preventiva amparada em substrato suficiente. Alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar e quebra do princípio da homogeneidade. Inocorrência. Em cognição sumária, é inviável estabelecer previsão da espécie ou quantidade de pena e do regime prisional. Concreta aplicação da pena que, em caso de condenação, compete ao magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a análise aprofundada do conjunto probatório. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP preenchidos e devidamente fundamentados, com fulcro no art. 93, IX, da CF. Constrangimento ilegal não verificado.
Ordem denegada." (fl. 212)
No presente writ, a parte impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, além de não estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a medida extrema.
Salienta que foi apreendida pequena quantidade de droga, bem como que a resistência ocorreu apenas no ato do flagrante e não foi seguida de ameaças, aliciamento de testemunhas ou evasão.
Alega, ainda, que a segregação provisória viola o princípio da proporcionalidade, em razão das condições pessoais favoráveis do
[trecho intermediário suprimido]
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES.
1. Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC n. 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.)
Pelo exposto, com fundamento art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA