DECISÃO CÁSSIO PEREIRA COSTA FRANÇA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão profer… — HC HC 1027992

Ementa oficial

DECISÃO
CÁSSIO PEREIRA COSTA FRANÇA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no HC n.º 5006785-20.2025.8.08.0000.
A defesa pretende a soltura do paciente - preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 - sob os argumentos de que: a) a segregação cautelar carece de fundamentação idônea; b) ilegalidade da entrada policial no domicílio sem mandado e sem consentimento da moradora; c) inexiste flagrante real, pois a ação policial foi desprovida de perseguição contínua ou visualização do delito, sendo a fuga do paciente um instinto de autopreservação; d) a denúncia é inepta, com ausência de individualização da conduta, e) há violação à cadeia de custódia, sem perícia papiloscópica que ligue o paciente aos entorpecentes apreendidos; f) há excesso de prazo na instrução criminal, pois o paciente está preso há mais de 1 ano e 4 meses, sem sentença e sem previsão para o encerramento da instrução, o que viola a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF); g) subsidiariamente, é plenamente possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão parcial da ordem, de ofício, para que seja substituída a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere, in verbis:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). APREENSÃO DE 52 PORÇÕES DE COCAÍNA (32,9G) E 10 PEDRAS DE CRACK (1,9G). TESES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AUSÊNCIA DE FLAGRANTE, ABORDAGEM VIOLENTA, INÉPCIA DA DENÚNCIA , QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PRISÃO PREVENTIVA . EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL. CONTINUAÇÃO DA AIJ DESIGNADA PARA 01/10/2025. TODAVIA, EM QUE PESE A FUNDAMENTAÇÃO ESTEJA BASEADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS, NÃO DEMONSTROU INDICATIVO CONCRETO DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PELA CONCESSÃO
[trecho intermediário suprimido]
Vaz, 6ª T., DJe
17/3/2023).
III. Dispositivo
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes providências cautelares, com fulcro no art. 319 do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, em datas e condições a serem fixadas pelo Juízo singular; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; c) monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas.
Alerte-se ao acusado que a violação das medidas cautelares poderá importar o restabelecimento da constrição provisória, a qual também poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.
Comunique-se o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias, com urgência, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA