ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1027967

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício, ressaltando que a via estreita do habeas corpus não se coaduna com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição. Nesse contexto, o afastamento da responsabilidade criminal do paciente, na hipótese, implicaria necessariamente o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ DAMÁZIO SANTOS TAVARES contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, por se tratar de pretensão típica de revisão criminal após o trânsito em julgado, e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício.
Nas razões deste recurso, a defesa alega que o habeas corpus é cabível em hipótese de flagrante ilegalidade, ainda que dele não se conheça , com possibilidade de concessão de ofício.
Argumenta que a condenação pelo Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, pois o laudo pericial teria apontado como causa da morte traumatismo cranioencefálico, e não o fogo; o perito retificou esclarecendo que a ação térmica não produziu a morte; e não há provas concretas de autoria quanto ao incêndio, havendo depoimentos frágeis e indiretos.
Defende que, por esses elementos, o reconhecimento da qualificadora pelo emprego de fogo contraria a prova técnica e impõe novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Expõe que, mesmo após o
[trecho intermediário suprimido]
se observa, a responsabilidade criminal do paciente pelos fatos imputados decorre das conclusões alcançadas pelo Tribunal do Júri, com base nos elementos de convicção extraídos das provas dos autos, em especial, a prova oral produzida ao longo da instrução criminal e as provas periciais, que apontam que a ação do paciente constituiria a causa da morte da vítima, dentre os possíveis cenários montados para reproduzir a dinâmica dos fatos.
Nesse contexto, não se contempla nenhum constrangimento ilegal ao paciente, pois as conclusões do conselho de sentença são compatíveis com as provas dos autos.
Nesse contexto, o afastamento da responsabilidade criminal do paciente acarretaria necessariamente o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita.
Assim, deve ser mantido o não conhecimento do habeas corpus, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.