DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DIOGO DA SILVA DUTRA contra… — HC HC 1027903

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DIOGO DA SILVA DUTRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na Apelação Criminal n. 5017866-69.2023.8.21.0033.
Em síntese, aduz que o paciente foi condenado a 1 ano, 10 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 13º, e art. 150, §1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Pleiteia o reconhecimento do direito à suspensão condicional da pena, conforme art. 77 do Código Penal.
Pedido liminar indeferido a fls. 44/45.
Informações prestadas a fls. 52/72 e 77/79.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus (Fls. 81/84).
É o relatório.
DECIDO.
A análise da presente impetração exige rigorosa observância aos limites constitucionais do habeas corpus, remédio constitucional de natureza específica destinado exclusivamente à proteção do direito fundamental de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.
O desvirtuamento funcional do instituto tem sido objeto de constante preocupação desta Corte Superior. Conforme destacado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz no AgRg no HC n. 959.440/RO, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal", ressalvadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade. O precedente enfatiza que a utilização inadequada do writ implica "subversão da essência do remédio heroico e alargamento inconstitucional de sua competência".
No mesmo sentido:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA N. 506 DO STF. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial, o que não se evidencia no caso concreto. Precedentes.
2. Não há na hipótese ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.
3. Afastada na origem a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 506, com base em elementos fáticos-probatórios concretos e idôneos que evidenciam a
[trecho intermediário suprimido]
penas aplicadas vão mantidas em sua integralidade.
Por fim, como destacado pela magistrada da causa, tendo em vista que as circunstâncias do crime foram valoradas de forma desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena, revela-se incabível a concessão do sursis ao réu, na forma do art. 77, inciso II, do Código Penal.
Isto posto, voto por negar provimento ao apelo. .. (grifamos)
O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente não fez jus ao benefício do sursis (art. 77 do CP), porquanto as instâncias ordinárias indicaram a circunstância judicial desfavorável e a violência doméstica contra a mulher. (AgRg no AREsp n. 2.154.048/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.)
Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA