DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ARTHUR ALVES SILVA, contr… — HC HC 1027779

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ARTHUR ALVES SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 11):
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PENA EM PERSPECTIVA/ DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A alegação de que em caso de eventual condenação, a pena fixada seria mais branda do que o atual recolhimento "in carcere", confunde-se com o mérito da ação penal, por demandar análise aprofundada e valorativa da matéria fático-probatória, até mesmo porque não há como se prever a reprimenda a ser aplicada, sendo, portanto, imprópria a via procedimental eleita.
- Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos no art. 312 e no art. 313, ambos do Código de Processo Penal e, além disso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se propriamente motivada pela autoridade apontada como coatora, nos termos do que prevê o art. 93, inciso IX da Constituição da República de 1988 c/c o art. 315 do CPP.
- As condições pessoais favoráveis, isoladamente, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstrem seu eventual "periculum libertatis" do paciente, em especial a gravidade concreta das condutas.
- A fixação de medidas cautelares diversas da prisão, insertas no art. 319 do CPP, é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, diante da justificada necessidade da constrição cautelar.
O paciente foi preso em flagrante, convertido em preventiva, pela suposta prática dos crimes do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e do art. 12 da Lei nº 10.826/03.
Alega o impetrante que não estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, bem como que inexiste fundamentação idônea para justificar tal medida. Aduz que a constrição processual foi decretada com base em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito. Ressalta a possibilidade de substituição do cárcere por medidas cautelares alternativas, previstas no art.319 do Código de Processo Penal, face às condições pessoais favoráveis do paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para o fim de revogar a prisão preventiva do paciente, mediante
[trecho intermediário suprimido]
do art. 312 do CPP, visando frear a reiteração delitiva.
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7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RHC n. 187.651/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)
Oportuno ressaltar que a presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não garante a liberdade do acusado quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Nesse sentido: AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.
Exposta, de forma fundamentada e concreta, a necessidade da prisão cautelar, revela-se incabível sua substituição por medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319 do CPP. Nesse entendimento: AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA