DECISÃO ANDRÉ LAPETINA FORJANES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido … — HC HC 1027658

Ementa oficial

DECISÃO
ANDRÉ LAPETINA FORJANES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na revisão criminal n. 5008169-60.2023.4.03.0000.
A defesa busca a absolvição do paciente, condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e à perda do cargo público pela suposta prática do crime previsto no art. 318 do Código Penal.
Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para que outra seja proferida, sem a consideração das provas reputadas ilícitas.
Indeferida a liminar (fls. 2.019-2.020), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 2.037-2.039).
Decido.
A presente ordem não comporta conhecimento.
I. Habeas corpus como sucedâneo recursal e à concomitância com o Agravo em Recurso Especial (AREsp)
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não admitir o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco a sua utilização concomitante, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, que autorizem a concessão da ordem de ofício.
No caso, o Tribunal de origem, ao prestar informações, comunicou a interposição de Agravo em Recurso Especial contra o mesmo acórdão aqui impugnado, o qual já foi remetido a esta Corte Superior. Consta do ofício (fl. 2.030):
Em face do acórdão houve interposição de Recurso Especial, não admitido pela Vice-Presidência deste Tribunal.
Houve interposição de Agravo em Recurso Especial, sendo que os autos foram remetidos a esta C. Corte Superior para processamento.
O parecer do Ministério Público Federal também ressaltou a inadequação da via eleita, ao afirmar que "é pacífica a orientação, doutrinária e jurisprudencial, de não ser o habeas corpus a via adequada para questionar decisões judiciais passíveis de recurso ou revisão, salvo ilegalidade manifesta" (fl. 2.038).
A existência de recurso próprio pendente de julgamento, que permite a análise ampla e aprofundada da matéria, torna inadequada a apreciação das mesmas questões na via estreita do habeas corpus, sob pena de inaugurar-se nova e anômala via de impugnação.
Nesse sentido, o entendimento desta Corte:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EXTORSÕES MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. CONCOMITANTE CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS.
1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 5/9/2024, grifei)
Por outro lado, a tese de nulidade da prisão em flagrante por suposta usurpação de competência por parte do servidor da Receita Federal configura mera reiteração de pedido, pois, conforme destacado no acórdão impugnado, a matéria já foi devidamente analisada e rechaçada no curso da ação penal originária (fl. 2.026):
E em relação à alegada "ilegalidade de prisão em flagrante", verifica-se que tal insurgência foi objeto de questionamento na Ação Penal originária n 0008950-90.2016.4.03.6119, contando, inclusive, com pronunciamento judicial específico do colegiado no ponto.
Trata-se, portanto, de repetição de argumento já submetido ao duplo grau de jurisdição e acobertado pela coisa julgada, cujo reexame é vedado na via do habeas corpus.
Diante dos óbices processuais intransponíveis, o não conhecimento da impetração é medida que se impõe.
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA