DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO NEVES CAVALCANTE e… — HC HC 1027551

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO NEVES CAVALCANTE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta dos autos que, na execução penal, o paciente obteve progressão de regime prisional.
Contra a decisão o Ministério Público estadual interpôs recurso de agravo em execução, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça, determinando o retorno do paciente ao regime anterior e a realização de exame criminológico antes de nova análise do pedido de progressão.
O impetrante sustenta que a exigência do exame criminológico constitui novatio legis in pejus, sendo inconstitucional e ilegal sua aplicação retroativa, pois o crime foi cometido antes da vigência da nova lei.
Afirma que a decisão do Juízo de execução estava em conformidade com a Constituição Federal e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, ressaltando que a nova lei promove uma padronização ao retirar do magistrado a prerrogativa de avaliar a necessidade da perícia.
Destaca que o paciente está há 2 meses aguardando a realização do exame e que sua a imposição, sem estrutura para a realização, acarreta ao paciente regime mais gravoso por tempo superior ao devido.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja reestabelecida a decisão do Juízo de execução que concedeu a progressão de regime prisional e saída temporária ao paciente.
Liminar indeferida (fls. 89-91).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 98-102).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, destacam-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
relativa à própria prática dos delitos e à falta grave que ocorreu há mais de uma década. Perpetuar durante toda a execução comportamentos negativos muito antigos desconsideraria tanto os princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena quanto o direito ao esquecimento.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 913.379/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)
Considerando que o Tribunal local submeteu a análise da progressão prisional à prévia realização do exame com base apenas na exigência prevista na nova legislação, sem indicar, para tanto, elementos concretos ocorridos durante a execução penal, impõe-se o reconhecimento de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a fim de restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Comunique-se.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA