DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1027174

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de PATRICIA DE SOUSA ALVES, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. LEITURA E ELABORAÇÃO DE RESENHA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 126 DA LEP. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE EFETIVO DA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 126 da Lei de Execução Penal estabelece rol taxativo de atividades que autorizam a remição da pena, restringindo-se ao trabalho e ao estudo. A leitura isolada de obra literária, com posterior apresentação de resenha, não encontra previsão legal para fins de remição. Ausente mecanismo eficaz de aferição quanto à efetiva realização da leitura e da autoria da resenha, impõe- se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido. Agravo improvido." (e-STJ, fl. 9).
Neste writ, a Defensoria Pública alega flagrante ilegalidade suportada pela paciente relativa ao indeferimento do pedido de remição de sua pena pela leitura. Assevera que a decisão contraria os arts. 126 a 129 da LEP e a Recomendação CNJ n. 44/2013.
Requer, ao final, que seja reconhecida em favor da paciente a legalidade da remição pela leitura.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Depreende-se dos autos que, não obstante tenha a reeducanda elaborado resenha da leitura de obra literária, a remição de sua pena por esta atividade lhe foi indeferida, porquanto "o sistema de avaliação não permite aferir se o sentenciado efetivamente realizou a leitura da obra, e se, de fato, foi ele quem elaborou a resenha apresentada." (e-STJ, fl. 12).
Tal entendimento contraria a
[trecho intermediário suprimido]
"Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado." (Tema n. 1.278).
Nesse contexto, observo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que proceda à remição da pena da paciente em razão da leitura de obra literária, caso preenchidos todos os requisitos necessários, conforme previstos no art. 126 da Lei de Execução Penal e normativos acima citados, bem como nos moldes delineados pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA