DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de OZEIAS PEREIRA SANTOS em que se aponta como at… — HC HC 1027168

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de OZEIAS PEREIRA SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5024996-51.2025.4.04.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade da prisão por ter sido decretada ex officio pela autoridade coatora, uma vez que não houve prévio requerimento do Ministério Público, em flagrante ofensa ao art. 311 do CPP.
Aduz, ainda, que não se pode presumir a concordância posterior do parquet, diante da ciência com renúncia do prazo, especialmente quando se deu após a impetração do habeas corpus.
Argumenta que a segregação processual do paciente, com condições pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, tendo em vista que a reincidência, utilizada como fundamento para a manutenção da prisão para se evitar a reiteração delitiva, desconsiderou o longo decurso de prazo decorrido do fato anterior, ocorrido em 2017.
Alega que o crime praticado é de baixo potencial ofensivo, deixando de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado.
Expõe que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão positivadas no art. 319 do CPP.
Outrossim, argumenta que foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto.
Sustenta que o paciente é pai solo e responsável por prover e cuidar de seus quatro filhos.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA