DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN DA SILVA DE MELO e R… — HC HC 1027159

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN DA SILVA DE MELO e RUAN MARLEY VIEIRA NOGUEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5013431-61.2025.8.24.0045/SC, que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 54/55):
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS ACUSADOS.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - TESE DESCABIDA - POSTULADO APLICÁVEL SOMENTE NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SEM INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO COLEGIADO - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE - PRECEDENTES - PLEITO AFASTADO.
SUSTENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - NÃO ACOLHIMENTO - PROCEDIMENTO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - VÍTIMA QUE CHEGOU A MENCIONAR A PESSOA DE UM DOS ACUSADOS, POR CONHECÊ-LA PREVIAMENTE, EM SEU PRIMEIRO DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - NULIDADE INOCORRENTE.
ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA E DO DOLO DE MATAR - TESES INFRUTÍFERAS - INDICATIVOS SUFICIENTES PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE OS PRONUNCIADOS TEREM INCIDIDO NO FATO TÍPICO - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA O EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO SEJA EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA, SEJA EM RELAÇÃO AO DOLO - PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI A SER EXAMINADA TAMBÉM PELO JÚRI, IMPOSSIBILITANDO A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - TESES RECHAÇADAS.
Havendo nos autos elementos que sustentam diferentes hipóteses para o ocorrido, igualmente críveis, capazes de emprestar força tanto à acusação como à defesa, incumbe ao Conselho de Sentença, competente pelo exame aprofundado do conjunto probatório, deliberar sobre o envolvimento atribuído ao acusado com o fato.
ALMEJADO DECOTE DE QUALIFICADORAS - CRIME COMETIDO, EM TESE, POR MOTIVO TORPE, COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE INVIÁVEL NESTA ETAPA - RESPALDO PROBATÓRIO SUFICIENTE À SUBMISSÃO AO JULGAMENTO EM PLENÁRIO - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPETE IGUALMENTE AO CONSELHO DE SENTENÇA - QUALIFICADORAS MANTIDAS.
As circunstâncias relacionadas ao fato submetido à deliberação do Conselho de Sentença, como as qualificadoras, só admitem afastamento quando não encontram suficiente respaldo probatório para remeter à análise dos jurados.
DEFENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - TESE COMUM - INACOLHIMENTO - PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE REMANESCEM
[trecho intermediário suprimido]
e soberano para o julgamento dos crimes contra a vida.
3. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas serão dirimidas durante a segunda fase do procedimento do júri.
4. A revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade da acusação demandaria reexame probatório incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 957.072/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) - negritei.
Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA