ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1027053

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da nulidade e o trancamento de procedimento investigatório criminal conduzido pelo Ministério Público, alegando desconformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal.
2. O agravante é investigado por crimes relacionados à frustração do caráter competitivo de licitação, afastamento de licitante, corrupção ativa/passiva e lavagem de capitais. Alega que as investigações ocorreram sem autorização judicial, violando limites constitucionais e legais.
3. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno, destacando que a modulação dos efeitos das decisões do STF nas ADIs 2.943, 3.309 e 3.318 preservou os atos praticados antes do julgamento, desde que registrados no prazo de 60 dias.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os atos do procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público, sem autorização judicial, devem ser declarados nulos; e (ii) saber se a modulação dos efeitos das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318 impacta na validade dos atos processuais realizados até o julgamento das referidas ações.
III. Razões de decidir
5. O Ministério Público possui atribuição constitucional para realizar investigações de natureza penal, desde que respeitadas as garantias dos investigados e observadas as prerrogativas da advocacia.
6. A modulação dos efeitos das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318 não declarou a nulidade de investigações anteriores à decisão, preservando a validade dos atos praticados até então.
7. O procedimento investigatório em questão está em conformidade com as regras estabelecidas pelo STF, incluindo prazos e controle judicial.
8. A simples alegação de nulidade
[trecho intermediário suprimido]
de habeas corpus.
Por fim, embora o art. 654 § 2º, do Código de Processo Penal preveja a possibilidade da concessão de habeas corpus de ofício, não cabe pleitear a ordem de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão ou o não conhecimento do recurso, em se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
Com efeito: "O deferimento do habeas corpus, de ofício, é de iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca de recurso cujo mérito sequer foi examinado. Precedentes." (AgRg no HC n. 789.797/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.