DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em que se aponta c… — HC HC 1026889

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5010703-33.2025.4.02.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva da paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 4º, caput, 7º, incisos II, III e IV, e 16, caput, todos da Lei n. 7.492/1986; no art. 2º, § 4º, incisos II e IV, da Lei n. 12.850/2013; e no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual da paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, não estando presentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduzem, ainda, que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar.
Expõem que há violação ao princípio da isonomia e da equidade processual, visto que outros corréus em situação semelhante foram beneficiados com medidas cautelares diversas da prisão.
Afirmam que a prisão preventiva representa verdadeira antecipação de juízo de mérito, amparada em inferências sobre compartilhamento de senhas, suposta consciência criminosa e vinculação moral com o corréu.
Apontam a existência de equívoco material quanto ao uso do imóvel indicado pela defesa como residência da paciente.
Asseveram que o estabelecimento prisional onde a paciente se encontra custodiada não oferece alimentação compatível com suas necessidades pessoais específicas, na forma como disciplinam os arts. 10, 12 e 41, inciso I, da LEP.
Requerem , liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva da paciente.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA