ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1026830

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e das provas já devidamente colhidos ao longo de toda a instrução probatória e delineados no acórdão, como no caso em exame.
2. Ainda que a palavra dos agentes policiais, como regra, autorize a imposição do decreto condenatório, entendo que, no caso, as declarações prestadas não permitem concluir, com o juízo de certeza necessário, que o acusado tenha praticado o delito de tráfico de drogas.
3. A quantidade de droga apreendida (7g de cocaína e 3g de maconha), por si só, não é relevante para configurar a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas. Ademais, a ausência de atos típicos de mercancia e a alegação do agravado de ser usuário de drogas, corroborada pela insuficiência de provas, impõem a aplicação do princípio do in dubio pro reo, conforme decidiu o Magistrado de primeiro grau.
4. Agravo regimental des provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão de fls. 391/400, por meio da qual não conheci do writ, mas concedi a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, que desclassificou a conduta do art. 33 para o tipo descrito no art. 28, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Consta dos autos que LEANDRO EDUARDO BATTISTI DE ASSUNCAO, ora agravado, foi condenado, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto; e, por infração ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006, à prestação de serviços à comunidade pelo período de um mês (e-STJ fls. 350/353).
Interposta apelação pelas partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial,
[trecho intermediário suprimido]
do decreto condenatório, nota-se que, no caso em exame, as declarações não permitem concluir que o agravado tenha praticado o delito que lhe foi imputado na denúncia.
3. É insuficiente para a demonstração da configuração do tipo inserto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 invocar tão somente as circunstâncias da apreensão e o histórico de envolvimento do agravado com tráfico de entorpecentes, notadamente se considerada a pouca quantidade apreendida e a versão apresentada pelo agravado.
4. A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação não ocorrente na espécie, em que o Juízo condenatório apoiou-se em uma presunção.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 857.045/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)
Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator