DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSELITO DE SOUZA em que se aponta como ato co… — HC HC 1026512

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSELITO DE SOUZA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO no julgamento do processo n.
2. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que durante seu período de reclusão, dedicou-se a atividades educacionais, concluindo 03 (três) cursos profissionalizantes, totalizando 565 (quinhentos e sessenta e cinco) horas de estudo.
3. Requer, em suma, seja reconhecido o direito do paciente à remição de pena pelos estudos realizados, na proporção de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de estudo, totalizando 47 (quarenta e sete) dias de remição.
4. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ.

Tese jurídica registrada

Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando

Tema

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