DECISÃO DYEGO SOUSA LOPES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo T… — HC HC 1026453

Ementa oficial

DECISÃO
DYEGO SOUSA LOPES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2213962-04.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado e preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, em concurso material.
A defesa aduz, em síntese: a) ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva; b) inexistência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão; c) ausência de requisitos legais para a prisão preventiva; d) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer a concessão de liberdade provisória ao paciente.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou pela denegação da ordem (fls. 412-416).
Decido.
A prisão preventiva do paciente foi decretada, pelo juízo de primeira instância, com base nos seguintes fundamentos (fls. 290-291, grifei):
Imperioso o acolhimento do pleito Ministerial.
Isto porque, de fato, os crimes imputados ao denunciado são extremamente graves, um dos quais equiparado a hediondo, com previsão de pena máxima de 15 anos de reclusão (art. 33 da Lei nº 11.343/06), ou seja, superior a previsão contida no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal.
Somado a isso, é de se ver, especialmente diante da apreensão dos entorpecentes, arma de fogo, aparelhos celulares e demais objetos relacionados aos fatos (Auto de fls. 29/30), assim como, das conversas obtidas e apontadas pela Autoridade Policial (Relatórios de Investigação a fls. 102/113 e Laudos periciais a fls. 83/100), que há relevantes elementos a indicar a dedicação do denunciado às atividades criminosas, especificamente na intensa mercancia de entorpecentes, em associação, colocando em risco a sociedade local com sua conduta, o que, em caso de eventual condenação, em tese, afastaria a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.
Ademais, conforme destacado pelo douto Promotor de Justiça e apontado no Relatório carreado (fls. 184/185), o acusado encontra-se em local incerto e não sabido (fls. 223), o que pode prejudicar a instrução criminal e a eventual cumprimento de pena em caso de condenação, sendo certo, ainda, que é reincidente específico (fls. 259/262), a evidenciar, pois, a sua opção pela senda criminosa, e, por consequência, a necessidade imprescindível da segregação cautelar.
Após, o pedido de
[trecho intermediário suprimido]
sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023).
Ainda, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, não representam óbice, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 571.208/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJ 28/9/2020).
Por fim, a prisão é recente e o feito está tramitando regularmente. E, quanto à alegação de excesso de prazo e de inobservância do comando de revisão nonagesimal da prisão cautelar (fl. 419-422) , não há como analisá-las, por configurar indevida supressão de instância. Deveras, tais teses não foram previamente examinadas pela Corte de origem no ato apontado como coator.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA