DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de RICHARD GAERTNER aponta… — HC HC 1026375

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de RICHARD GAERTNER apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Habeas Corpus n. 5786769-20.2023.8.09.0011).
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi denunciado por suposta prática de infração ao art. 140 do Código Penal.
Impetrado habeas corpus na origem, alegou a defesa cerceamento de defesa por ausência de manifestação quanto a possibilidade de postulação de acordo de não persecução penal.
Negada a ordem, foi assim ementada:
HABEAS CORPUS . ACORDO DE NÃO PERSEUÇÃO PENAL . INJÚRIA RACIAL . INAPLICABILIDADE. Inexiste constrangimento ilegal ao direito de liberdade, quando a falta de postulação de acordo de não persecução penal, não possui requerimento da defesa para tanto. Demais disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da decisão proferida no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 222.599, estabeleceu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), não pode ser aplicado em casos de crimes raciais. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Nesta impetração, sustenta a defesa que "a capitulação da conduta do paciente como racismo é equivocada, devendo ser reclassificada como injúria simples determinando uma pena mais branda, ou que o impetrante teria praticado apenas o crime previsto no artigo 143 do Código Penal, considerando que os fatos se deram no contexto de discussões acaloradas entre as partes e com o entendimento de que não houve animus ofendi a honra da suposta vítima, a qual ofendeu fisicamente o Paciente que teve seu veículo fechado na garagem da residência própria o que extravasou a paciente depois de uma longa, desgastante e excruciante relação de vizinhança, motivada pela falta de educação do seu vizinho" (e-STJ fl. 5).
Ao final, requer:
a) A concessão da liminar, para suspender o processo criminal em relação ao crime de racismo;
b) A intimação do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminada Comarca de Caldas Novas/GO e também ao Desembargadora Relatora do HC nº 5786769. l20.2023.8.09.0011 Dra Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira da 3ª Câmara Criminal do TJGO - Autoridade Coatora, para prestar informações sobre o ato coator;
c) A notificação do Ministério Público para que, querendo, se manifeste sobre o presente pedido;
É, em síntese, o relatório.
Decido.
Da leitura do acórdão ora combatido, vê-se que o Tribunal de origem não apreciou a tese referente à desclassificação do tipo penal para injúria simples ao caso.
Dessarte, não tendo o tema aqui deduzido sido alvo de efetivo debate no acórdão apontado como ato coator, fica impedido o
[trecho intermediário suprimido]
DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
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3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.)
Ademais, destaco que, diante do contexto em análise, os pormenores do caso somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada da situação narrada, pois a certeza quanto aos fatos e seus contornos jurídicos apenas virá com a prolação da sentença condenatória ou absolutória.
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA