ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1026263
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr.
- INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
- Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
4355, 3608
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGA. 75 KG DE MACONHA. TRÁFICO INTERNACIONAL. PASSAGENS POLICIAIS POR DESCAMINHO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ANTONIO IZIDIO DE NOVAIS contra a decisão que indeferiu liminarmente o writ, assim ementada (fl. 124):
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Inicial indeferida liminarmente.
Alega o agravante, em síntese, que não se pode utilizar o fundamento da reiteração delitiva para justificar a prisão do réu, uma vez que ele é primário e portador de bons antecedentes.
Defende, ainda, que ao eliminarmos o risco de reiteração delitiva, a quantidade de drogas, não pode ser fundamento isolado, apto a ensejar a segregação cautelar, pois não há evidente risco concreto quanto ao estado de liberdade do agravante (fl. 132).
Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, a apreciação do recurso pela Sexta Turma desta Corte, a fim de revogar a sua prisão preventiva.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGA. 75 KG DE MACONHA. TRÁFICO INTERNACIONAL. PASSAGENS POLICIAIS POR DESCAMINHO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a decisão atacada se revela consentânea
[trecho intermediário suprimido]
adaptados para tal fim.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 921.450/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe 25/9/2024 - grifo nosso).
Nesse toar, importante ressaltar que, além da quantidade de entorpecentes apreendidos, as circunstâncias apontam que o réu exercia o tráfico internacional, o que revela a maior periculosidade da ação, suficiente, por si só, para justificar a prisão, nos termos dos precedentes acima.
Por outro lado, consta da decisão que decretou a prisão preventiva que o réu possui passagens policiais pelo delito de descaminho (fl. 28), motivação essa que corrobora a necessidade de prisão. Portanto, para entender em sentido diverso ao que explanou o juízo, no sentido de que não existem tais passagens policiais, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, circunstância incabível na via estreita do mandamus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.