DECISÃO MIGUEL MARTIN GUTIERREZ FILHO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão prof… — HC HC 1026172

Ementa oficial

DECISÃO
MIGUEL MARTIN GUTIERREZ FILHO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Habeas Corpus n. 5011247-91.2025.4.03.0000).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 337-A, I, do Código Penal. A parte impetrou habeas corpus com o objetivo de trancar o processo, contudo, o Tribunal de origem denegou a ordem.
A defesa pleiteia, por meio deste writ, o trancamento do processo ante a inépcia da inicial, visto que o réu foi denunciado apenas por ter sido diretor-presidente da empresa sem a descrição da prática delitiva.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem.
Decido.
No caso dos autos, a denúncia trouxe a seguinte narrativa (fls. 13-15, destaquei):
No período dos fatos, no que pertine à empresa NOVA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda ("CNPJ") sob o número 01.145.971/0001-92, com sede na rua José Paulino, 2278, 2º andar, Vila Itapura, Campinas/SP. JOSÉ LUIZ DE TULLIO foi membro do Conselho de Administração já no ano de 2000 (p. 8 do Id 303987907) e posteriormente Diretor Geral a partir de 3/1/2005 (p. 46 do Id 303987907), ao passo que:
- ROBERTO RODRIGUES DA SILVA foi nomeado Diretor Geral em 19/7 de 2000 (p. 8 do Id 303987907) e em 21/7/2001 (p. 16 do Id 303987907)
- MIGUEL MARTIN GUTIERREZ FILHO foi nomeado Diretor Presidente em 6/8/2001 (p. 21 do Id 303987907) - AIRTON OLIVARI DE CASTRO foi nomeado Diretor Administrativo Financeiro em 1/4/2002 (p. 34 do Id 303987907) e posteriormente Diretor Geral em 1/10/2002 (p. 38 do Id 303987907).
De acordo com os atos constitutivos da empresa, à diretoria executiva compete a administração dos negócios sociais em geral (cláusula 5.3 - p. 26 do id 277361223), sendo, portanto, eles, em seus respectivos períodos acima descritos, seja como Diretor Geral, Diretor Presidente ou Diretor Administrativo Financeiro, quem emitiam as ordens acerca das condutas ilícitas que serão narradas a seguir.
E, de acordo com oitiva de AIRTON OLIVARI DE CASTRO 1 , mesmo quando JOSÉ LUIZ DE TULLIO era somente membro do Conselho de Administração, sua presença na empresa era diária e exercia ascendência e poder de supervisão em relação à Diretoria (tempo 6min20s do Id 306852639).
Acusação
Artigo 337-A do Código Penal
Conforme procedimento administrativo, ao longo das competências 02/2000 a 10/2005, os acusados mencionados no tópico anterior, cada qual no período e
[trecho intermediário suprimido]
e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade.
2. A denúncia narrou e individualizou a conduta da recorrente como sendo a de elaborar o edital com cláusulas anticoncorrenciais e afirmou que o fez em conjunto com os demais denunciados, ou seja, com o objetivo de beneficiar as empresas que venceram a licitação, de modo que a exigência da descrição suficiente da conduta, disposta no art. 41 do CPP, foi devidamente cumprida.
3. Esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no sentido de que a tese de insuficiência probatória não pode ser analisada pela via mandamental, pois demanda amplo exame do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.
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(AgRg no RHC n. 184.932/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024, grifei.)
À vista do exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA