ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1026080

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de incidência da Súmula 691/STF.
2. O agravante sustenta flagrante ilegalidade apta a excepcionar a Súmula 691/STF, alegando ausência de representação das vítimas para persecução penal por estelionato e ausência de requisitos para a prisão preventiva.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691/STF e a intervenção prematura do Tribunal Superior.
III. Razões de decidir
4. A ausência de cognição da matéria pelo Tribunal de origem impede a análise por este Tribunal Superior, em respeito à ordem de competências e à necessidade de esgotamento da jurisdição na instância inferior.
7. No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice processual da Súmula 691/STF.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em prévio mandamus , salvo flagrante ilegalidade.
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27.9.2022.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por JONATHAS HENRIQUE SANTOS contra a decisão (fls. 1.336/1.338) que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Em síntese, sustenta que haveria flagrante ilegalidade apta a excepcionar a Súmula n. 691/STF, pois não haveria representação das vítimas para persecução penal por estelionato. Ademais, aduz ausência de requisitos para prisão preventiva.
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada. Subsidiariamente, a submissão do agravo ao Colegiado.
É
[trecho intermediário suprimido]
27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. .. (grifamos)
Conforme ressaltado na decisão agravada incide no caso a Súmula n. 691/STF, na medida em que não houve cognição do mérito da impetração pelo Tribunal de origem. Ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a prematura intervenção desta Corte Superior.
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.