ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1025970

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência de análise pela Corte local acerca da possibilidade de aplicação da continuidade delitiva ou do concurso formal impróprio impede a apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal local para indeferir o pedido revisional não foi impugnada de forma suficiente pelo agravante, revelando deficiência de fundamentação.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (e-STJ, fls. 69/74) interposto contra decisão de minha relatoria (e-STJ, fls. 61/64), que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de CARLOS EDUARDO FARIA LOURENÇO.
Narram os autos que o paciente/agravante foi condenado, pelo Tribunal do Júri, às penas de 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, por incurso nos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado consumado) e art. 121, § 2º, incisos III e IV, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do CP, na forma do art. 69, do CP (homicídio qualificado tentado), o que foi mantido pela Corte local, em sede de apelação (e-STJ fl. 24).
Em consulta ao sistema Justiça, verifiquei que foi anteriormente impetrado nesta Corte, em favor do paciente, o HC n. 661.659, no qual a ordem foi conhecida, de ofício, para reconhecer a aplicação da atenuante da confissão espontânea, tendo sido a pena reduzida para 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Nessa oportunidade, a defesa pleiteou, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva, pedido que não fora apreciado em razão da inexistência de manifestação da Corte local sobre o tema.
Consta dos autos que a defesa ajuizou, posteriormente, pedido revisional junto à Corte local, que foi indeferido (e-STJ fls. 24/30), por
[trecho intermediário suprimido]
pena. O art. 283 do CPP está em conformidade com a garantia prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
6. A Sexta Turma do STJ, ao examinar o assunto, concluiu que, com a mudança do entendimento do STF, a segregação advinda do esgotamento da jurisdição ordinária, determinada pelo Tribunal de origem, tornou-se ilegal, situação que enseja a intervenção imediata desta Corte.
7. Na hipótese, tendo em vista que a paciente respondeu solta a toda a ação penal e que sua prisão decorreu unicamente da finalização da jurisdição ordinária, a sua soltura é medida que se impõe.
8. Ordem parcialmente concedida a fim de determinar a soltura da paciente, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle concentrado no julgamento das ADCs 43, 44 e 54 (HC 517.752/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 11/12/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.