DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MATUSALEM PEREIRA DA SILVA … — HC HC 1025635

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MATUSALEM PEREIRA DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.225555-9/000).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II, do CP).
O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 11/13).
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REITERAÇÃO DELITIVA - QUEBRA DO COMPROMISSO ASSUMIDO COM O ESTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O "habeas corpus" não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere à reiteração delitiva e à quebra do compromisso assumido com o Estado. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. Encerrada a instrução, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52 do STJ.
Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea.
Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão.
Aduz a presença de condições pessoais favoráveis.
Argumenta estar configurado o excesso de prazo para a formação da culpa .
Informa a superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.
É o relatório.
Decido.
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fl.
[trecho intermediário suprimido]
princípio da insignificância consubstancia vedada inovação recursal - visto que não foi ventilado na impetração -, além de não ter sido analisado pela Corte local, a ensejar o reconhecimento da supressão de instância.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 879.457/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024, grifei.)
Diante dessas circunstâncias, reputo que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
Os fundamentos acima delineados indicam, portanto, a necessidade de se manter o paciente segregado, não se revelando adequado possibilitar-lhe recorrer em liberdade.
Por fim, prolatada a sentença condenatória após trâmite processual célere e regular, entendo estar prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.
Ante todo o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA