DECISÃO Neste writ, que se volta contra acórdão denegatório proferido pela Segunda Câmara de Direito C… — HC HC 1024997

Ementa oficial

DECISÃO
Neste writ, que se volta contra acórdão denegatório proferido pela Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2175771-84.2025.8.26.0000 - fls. 81/86), pretende-se, inclusive em sede de liminar, a imediata revogação da prisão preventiva de ALAN FELIPE BONIFACIO DE JESUS no Processo n. 1500472-91.2025.8.26.0052, da 4ª Vara do Júri da comarca de São Paulo - preso preventivamente e denunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal (fls. 77/80) -, aos argumentos, em suma, de: (i) desnecessidade da segregação cautelar, diante da existência de predicados pessoais favoráveis - é jovem, com apenas 30 anos de idade, primário e possui bons antecedentes, não havendo nenhuma anotação em sua ficha criminal (fl. 4) - e, ainda, da espontânea apresentação do paciente à autoridade policial, restando ausente o risco de eventual fuga; (ii) ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, pois, embora demonstrem a gravidade do fato, não se sustentam como requisitos válidos para a manutenção da medida mais extrema do ordenamento jurídico, especialmente quando confrontados com os elementos concretos dos autos (fl. 6); (iii) impertinência e equívoco na citação do Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340) porquanto se encontra em fase inicial da ação penal, sob a égide da presunção de inocência, e sequer foi julgado pelo Tribunal do Júri (fl. 11); (iv) inexistência de elementos nos autos acerca de qualquer ameaça do ora paciente aos familiares da vítima (fl. 12); (v) ausência dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; e (vi) suficiência, in casu, da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Liminar indeferida (fls. 89/90).
Prestadas as informações (fls. 96/99 e 101/113), o Ministério Público Federal opinou pela não admissão do writ, descabida a concessão de uma ordem de ofício (fl. 116):
EMENTA: PENAL e PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus substitutivo de ROC. Inadmissão. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta (modus operandi) e notícias de ameaças aos familiares da vítima. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Não admissão do writ, descabida a concessão de uma ordem de ofício.
É o relatório.
Está sob discussão no presente writ a idoneidade de fundamentação do decreto prisional.
Deflui-se dos autos que o paciente foi preso temporariamente em 23/4/2025, por força de representação da autoridade
[trecho intermediário suprimido]
fundamentos concretos para amparar a constrição cautelar, não se revela viável, portanto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Sob esta moldura, ausente ilegalidade manifesta a ser sanada na presente via, denego a ordem.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO (ATROPELAMENTO DA VÍTIMA, POR DUAS VEZES SEGUIDAS, DE FORMA INTENCIONAL, A TÍTULO DE VINGANÇA PELA MORTE DE SEU IRMÃO). PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. FUGA DO LOCAL DO CRIME. AMEAÇAS A FAMILIARES DA VÍTIMA POR REDES SOCIAIS. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PRESERVAR A INTEGRIDADE DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO, IN CASU, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
Ordem denegada.