DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOAO VITOR SILVA ORLA… — HC HC 1024985

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOAO VITOR SILVA ORLANDINI NOGUEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2142598-69.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 28/4/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 129, §13, 147, §1º e 148, §1º, I, todos do Código Penal, na forma do art. 69, também do CP.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 47):
"PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃOPREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃOCORPORAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, buscam-se medidas cautelares diversas. Descabimento. Prisão preventiva. Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar (artigos 312 e 313, I, do CPP). Presença do "fumus comissi delicti" (fumaça possibilidade da ocorrência de delito) e do "periculum libertatis" (perigo que decorre da liberdade do acusado e da conveniência da instrução). Paciente preso em situação de flagrante em circunstâncias que indicam a aparente prática de diversos crimes em contexto de violência doméstica (artigos 129, §13º, 147, §1º e 148, §1º, I, todos do Código Penal), colocando em risco a incolumidade pública, haja vista os fortes indícios de comportamento social desajustado, além, é evidente, da consistente dúvida que se coloca em relação à integridade física e psicológica da vítima caso permaneça em liberdade o ora paciente. Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida do agente, de acordo com a necessidade da garantia da ordem pública, independentemente de eventuais "condições favoráveis", afastando, como possível, concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não caracterizado."
No presente writ, a defesa alega que a prisão preventiva do paciente é desproporcional e desnecessária, considerando que ele é réu primário, possui ocupação lícita e residência fixa, e que a vítima se mudou para outro estado, o que afasta o risco de reiteração delitiva.
Sustenta que a manutenção da prisão preventiva até a audiência de instrução, marcada para fevereiro de 2026, configura constrangimento ilegal, pois equivale a uma pena antecipada, sem que haja risco concreto à ordem pública ou à
[trecho intermediário suprimido]
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(..)
3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 192.068/MG, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.)
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente .
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA