ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1024924

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. Ausente a impugnação concreta do fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROBIMAR APARECIDO BASTIDA CASSIMIRO contra a decisão, de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição inicial de habeas corpus, conforme a seguinte ementa (fl. 1.235 - grifo nosso):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. BUSCA PESSOAL, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS NO HABEAS CORPUS N. 988.796/SP. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
Petição inicial liminarmente indeferida.
Nesta via, segundo a defesa, a condenação imposta ao paciente .. foi erigida sobre um arcabouço probatório manifestamente frágil, lastreado exclusivamente em testemunhos policiais, cuja licitude encontra-se gravemente comprometida diante da ausência de fundada suspeita para a abordagem inicial, em frontal violação ao disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, e aos princípios constitucionais da inviolabilidade da intimidade e do devido processo lega (fl. 1.245).
Pondera que todo o material probatório decorrente da abordagem - inclusive laudo de constatação e registros - encontra-se maculado pela violação da cadeia de custódia, nos termos do art. 158-A do CPP, de modo a comprometer a confiabilidade e higidez dos vestígios apresentados (fl. 1.245).
Sustenta, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fl. 1.245).
Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1.
[trecho intermediário suprimido]
razões do agravo regimental mostram-se inaptas a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, pois o agravante nem sequer impugnou o fundamento de reiteração de pedidos, que também amparou o indeferimento liminar do writ. Assim, ante a ausência de impugnação específica, mantêm-se hígidos os fundamentos expostos na decisão recorrida.
Com efeito, consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ (AgRg no AREsp n. 1.605.293/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/2/2020 - grifo nosso).
Sendo assim, incide, no presente agravo regimental, a Súmula 182/STJ, de seguinte teor: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.