DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATEUS SANTOS DE JESUS e… — HC HC 1024793

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATEUS SANTOS DE JESUS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e de 583 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 3-4).
Alega que houve erro na certidão de antecedentes criminais do paciente, constando haver reincidência específica por um processo no qual o paciente nunca foi parte por ser inimputável na data dos fatos, pois contava com 15 anos de idade (fls. 3-4).
Sustenta que a majoração da pena na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência específica, é nula, pois fundamentada em documento com informação falsa (fl. 4).
Afirma, nesse contexto, que, na terceira fase de aplicação da pena, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, aplicando-se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois o paciente é réu primário e de bons antecedentes, e a quantidade de droga apreendida é inexpressiva (fl. 5).
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecido o erro da informação constante da CAC, reformando a sentença para, na segunda fase, fixar a pena no mínimo legal, qual seja, 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na terceira fase, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução da pena em seu grau máximo, isto é, 2/3, fixando-se a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa, convertendo a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor do paciente (fl. 6).
É o relatório.
A matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente
[trecho intermediário suprimido]
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível.
2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 - grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA