DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para a revogação de ordem de prisão,… — HC HC 1024776

Ementa oficial

DECISÃO
Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para a revogação de ordem de prisão, impetrado em favor de Luian Felipe Gasparino de Sousa, alega-se coação ilegal em relação à decisão que indeferiu o pedido liminar no writ de origem.
O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com trânsito em julgado da sentença.
A petição expõe a existência de constrangimento ilegal, sustentando que a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão não observou os requisitos legais, especialmente a necessidade de prévia intimação pessoal do condenado para início do cumprimento da pena, conforme determina a Resolução CNJ n. 474/2022, que alterou o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021.
Alega que o mandado de prisão foi expedido mesmo após o juízo ter conhecimento do novo endereço do paciente, situado na cidade de Jaguariaíva/PR, sem que tenha havido qualquer diligência para sua intimação pessoal ou, ao menos, por edital, o que configura violação ao devido processo legal.
Aduz, ainda, que o paciente está inserido socialmente na cidade onde reside, exercendo a profissão de eletricista na empresa Contrael Construções LTDA e cursando graduação em Engenharia Elétrica na Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, polo de Jaguariaíva/PR, circunstâncias que evidenciam o direito à execução penal próxima ao seu meio social e familiar, conforme os arts. 86 e 103 da Lei de Execução Penal.
Assim, o pedido especifica-se na revogação da ordem de prisão ou, subsidiariamente, na suspensão de seus efeitos até o julgamento do mérito, com remessa da execução penal à Comarca de Jaguariaíva/PR.
É o relatório. Decido.
A teor do disposto na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a medida liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do enunciado.
A medida liminar foi indeferida na origem nos seguintes termos (e-STJ. fls. 14-16):
Vistos,
O Advogado JOÃO LUCAS DE MOURADIAS impetra o presente pedido de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de LUIAN FELIPE GASPARINO DE SOUSA, alegando que este estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 10ª RAJ), da Comarca de Sorocaba, que
[trecho intermediário suprimido]
disso, a alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal ou editalícia, à luz da Resolução CNJ n. 474/2022, demanda análise aprofundada do contexto fático-probatório da execução penal, especialmente quanto à efetiva ciência do novo endereço e às diligências realizadas, matéria que deve ser primeiramente examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Registre-se, ainda, que o pleito de remessa da execução penal para comarca diversa, com fundamento nos arts. 86 e 103 da LEP, insere-se na competência do Juízo das Execuções, mediante instrução e verificação de condições objetivas e subjetivas, não sendo possível, de plano, o exame por esta Corte.
Dessa forma, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA