DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXSANDER NICOLAY FERNA… — HC HC 1024762

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXSANDER NICOLAY FERNANDES DE MOURA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990 (ECA), por quatro vezes, em razão de fatos ocorridos em 5/7/2021.
A impetrante sustenta que a decisão de pronúncia e o acórdão que a manteve se fundamentam exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos indiciários, sem prova judicializada que indique a autoria do crime, o que evidenciaria manifesta ilegalidade.
Afirma que a testemunha ocular, Isabelly Martins Gonçalves, não reconheceu o paciente na cena do crime, e que a suspeita da participação do paciente no crime se baseia exclusivamente em depoimento de policial civil que não presenciou os fatos, sendo tal relato imprestável para pronúncia.
Alega que a decisão de pronúncia foi de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a insuficiência dos depoimentos de "ouvir dizer" para pronúncia.
No mérito, requer a concessão da ordem, de ofício, liminarmente, fazendo cessar o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, despronunciando-o, reconhecendo-se a ausência de indícios mínimos a justificar sua submissão ao Tribunal do Júri.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Observam-se a respeito: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.
No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento.
O Tribunal de origem
[trecho intermediário suprimido]
NÃO PROVIDO.
..
5. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das provas.
6. A exclusão de qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.143.622/AL, Quinta Turma Turma, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 2/10/2024.)
Acrescente-se, por fim, que a revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade da acusação demandaria reexame probatório incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus.
Diante de tais considerações, portanto, não se observa a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA