DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto em benefício de PAULO SOARES, imp… — HC HC 1024448

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto em benefício de PAULO SOARES, impetrado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em julgamento do agravo em execução n. 8000608-85.2025.8.24.0018.
Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais indeferiu pleito de remição de pena pela aprovação integral no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2024, sob o fundamento de que ele já foi agraciado com o benefício pela aprovação no ENCCEJA/2023, no mesmo grau de ensino (e-STJ, fls. 14/15).
Contra a decisão, a defesa interpôs agravo em execução, perante a Corte de origem, que negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 10/13).
Nesta impetração, a defesa sustenta que a remição pela aprovação no Enem é devida, mesmo que o apenado já tenha sido aprovado no Encceja, não havendo o que se falar em bis in idem, pois o grau de dificuldade das provas do Encceja e do Enem são distintos.
Diante disso, requer a remição da pena por aprovação no ENEM.
É o relatório. Decido.
As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de
[trecho intermediário suprimido]
Agravo regimental parcialmente provido para deferir ao Paciente a remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena pela aprovação em 5 (cinco) áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental, no ano de 2017.
(AgRg no HC n. 608.477/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
Assim, ficou configurada flagrante ilegalidade na ordem ora postulada.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício, para determinar que o Juiz das execuções criminais reaprecie o pedido de remição da pena por aprovação no Enem/2024, afastando o fundamento de duplicidade de benefícios por aprovação anterior no Encceja/2023 , nível médio, devendo decotar eventuais recebimentos de remições anteriores por aprovação no Enem, desde que nas mesmas matérias.
Comunique-se a presente decisão, com urgência.
Intimem-se.
EMENTA