DECISÃO GUSTAVO PEREIRA MARTINS DE SOUZA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em de… — HC HC 1024400

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO GUSTAVO PEREIRA MARTINS DE SOUZA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n.
2. A defesa busca a absolvição do paciente quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por ausência de prova da materialidade - não haveria sido realizada perícia.
3. De pronto, verifico que a questão tratada neste writ não foi analisada pelo Tribunal estadual no acórdão apontado como coator, circunstância que evidencia a impossibilidade de sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Tese jurídica registrada

Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando

Tema

5566, 3546