DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FERNANDO SANTOS DE SOUZA, apontando como autor… — HC HC 1024398

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FERNANDO SANTOS DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação n. 1500528-63.2023.8.26.0483.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa.
Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, ao qual foi dado parcial provimento para reduzir as penas impostas para 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 888 (oitocentos e oitenta e oito) dias-multa, mantido o regime inicial fechado. O acórdão transitou em julgado.
Nesta impetração, a impetrante alega, em síntese, a existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Sustenta que a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) não foi aplicada.
Requer, assim, a concessão da ordem para que seja reconhecida a referida atenuante e, na segunda fase da dosimetria, seja promovida a sua compensação com a agravante da reincidência.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 88/93).
É o relatório.
Decido.
Constato que o presente habeas corpus foi impetrado contra o acórdão do Tribunal de origem, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.
De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Acerca da questão, cito o seguinte precedente da Sexta Turma:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. ALEGAÇÕES DE VALORAÇÃO INADEQUADA DA PROVA, ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição
[trecho intermediário suprimido]
por não admitir a revisão de decisão transitada em julgado baseada em mera mudança de orientação jurisprudencial.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
..
2. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal se consolidaram no sentido de que não é admissível a utilização da revisão criminal e, por consequência, de habeas corpus substitutivo desta, para aplicar retroativamente jurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito, no qual se pretende a incidência do novo entendimento.
..
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 830.391/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 27/8/2025.)
Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA