DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA em que se a… — HC HC 1024348

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
PENAL. PROCESSO PENAL E LEI Nº 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ABORDAGEM REALIZADA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386, INCS. II E VII). RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, IMPROVIMENTO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão recorrida negou vigência ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ao não reconhecer a aplicação da causa especial de redução de pena do tráfico privilegiado, mesmo o paciente sendo primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas e não fazendo parte de organização criminosa.
Alega que a menção a atos infracionais praticados pelo paciente quando menor de idade não é fundamentação válida para afastar a aplicação da benesse, pois as medidas aplicadas aos menores infratores têm natureza socioeducativa e não punitiva.
Argumenta que o redutor trazido pela lei se coloca como direito do réu e não faculdade do julgador, se presentes estão os requisitos exigidos pela norma penal, como no caso dos autos.
Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado e, consequentemente, a alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado:
De se ponderar, inicialmente, o longo histórico de envolvimento do acusado em atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de
[trecho intermediário suprimido]
torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 808.995/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 900.210/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19.6.2024).
Por fim, mantida a sanção penal, ficam prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA