DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIO CESAR DE LIMA SIQUEIRA contra o acórdão … — HC HC 1024339

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIO CESAR DE LIMA SIQUEIRA contra o acórdão do HC n. 2213036-23.2025.8.26.0000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta que o paciente foi preso em flagrante, com posterior conversão da custódia em preventiva (fls. 30-32), em razão da suposta prática do ilícito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A Defesa, pugnando pela revogação da prisão preventiva, impetrou habeas corpus na Corte de origem, que denegou a ordem às fls. 07-16.
Neste writ, a parte impetrante sustenta, em suma, que o decreto prisional está lastreado em fundamentação inidônea e que não estão presentes na hipótese os requisitos legais autorizadores do cárcere preventivo.
Requer a a concessão da ordem com a imediata expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
Decido.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito, demonstrando a efetiva necessidade da medida para o caso específico.
Para tanto, exige-se a comprovação da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, que se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Trata-se, portanto, da última e mais gravosa das medidas cautelares, cuja aplicação demanda a demonstração inequívoca de que as alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para acautelar o processo e o meio social.
No presente caso, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente com base nas razões a seguir transcritas (fls. 11-12; grifamos):
.. A propósito, o contexto em que ocorreu a prisão sugere a autoria do crime, cuja materialidade está provada (i) pelo auto de fls. 6-7, dando conta da apreensão de 193, 6g de cocaína, acondicionada em 197 porções; 29,9g de crack, na forma de 114 pedras; 43,3g de skunk, na forma de 11 porções, além da quantia de R$ 1.020,15, composta por notas e moedas; (ii) auto de constatação preliminar de fls. 8-9,
[trecho intermediário suprimido]
de 18/2/2025; grifamos).
Os precedentes citados validam a idoneidade da fundamentação das decisões das instâncias antecedentes pois evidenciam que a prisão cautelar do paciente é legítima, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas por não se mostrarem suficientes ao caso concreto.
Ademais, na linha do entendimento consolidado da Sexta Turma deste Superior Tribunal, a existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, se presentes os pressupostos que a autorizam, como ocorre no presente caso, em que a necessidade da medida foi concretamente demonstrada (AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA