DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADRIANO BERNARDO PINTO… — HC HC 1024277

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADRIANO BERNARDO PINTO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fl. 2).
Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado às penas de 3 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e de pagamento de 12 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 250, caput, c/c o art. 61, II, a , do Código Penal (fl. 3).
Alega que a decisão da instância inferior, ao vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, limitou-se a afirmar a reincidência do réu, ignorando que a reincidência não é específica, em afronta ao § 3º do art. 44 do Código Penal (fl. 5).
Sustenta que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é direito da parte e não faculdade do julgador, devendo ser respeitado o determinado em lei (fl. 5).
Afirma que a reincidência operou-se por crime diverso dos apurados nos presentes autos, e que o paciente ostenta uma única condenação anterior, justamente aquela que fez incidir a reincidência (fl. 5).
Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, visto que não há reincidência específica no mesmo crime (fls. 7-8).
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 5/8/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 18/2/2025 (fl. 37).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisã o criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA