ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1024208

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO ROBERTO SASTRE contra a decisão por meio da qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 33):
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTO ATO COATOR ATRIBUÍDO À SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MPPR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE RISCO IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Petição inicial indeferida liminarmente
O agravante sustenta que a decisão impugnada, ao negar seguimento à impetração, partiu de premissa equivocada, pois a Constituição Federal assegura o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (fl. 41).
Reitera que a negativa de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) ocorreu sem fundamentação idônea, pois baseada exclusivamente na quantidade e variedade de armas apreendidas.
Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ.
Não abri prazo para contrarrazões.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
A irresignação não merece acolhida.
A impetração foi liminarmente indeferida por manifesta inadmissibilidade, pois envolvia autoridade estranha à competência do Superior Tribunal de Justiça e não visava à tutela da liberdade de locomoção.
Nas razões recursais, o agravante limita-se a reproduzir as alegações iniciais e a mencionar que o ato do Procurador-Geral da Justiça, ao inviabilizar o pretendido acordo, gerou constrangimento ilegal, razão pela qual caberia a esta Corte analisar o mérito do writ.
Ora, a argumentação apresentada não elide a constatação de que a hipótese não se enquadra nas competências atribuídas ao Superior Tribunal de Justiça, seja em razão do rol taxativo do art. 105 da Constituição Federal, seja pelo disposto no art. 11 do RISTJ. Ademais, o recorrente não enfrentou a conclusão de que houve desvirtuamento do uso do remédio constitucional, considerando a ausência de risco concreto e iminente ao seu direito de ir e vir.
Assim, à falta de contrariedade, mantêm-se hígidos os motivos expendidos pela decisão recorrida. E não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgRg no HC n. 782.971/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/9/2023).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.