DECISÃO MARIA PRISCILA DE LIMA FERREIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão pr… — HC HC 1023547

Ementa oficial

DECISÃO
MARIA PRISCILA DE LIMA FERREIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe no HC n. 202535910 .
A defesa pretende, em liminar e no mérito, a revogação ou a substituição da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente por domiciliar.
Deferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
Decido.
Depreende-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 19/5 /2025 pela suposta prática do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão.
A prisão preventiva foi decretada com base na seguinte fundamentação, no que interessa:
Passo, doravante, a me manifestar acerca do disposto nos incisos II e III do art. 310 do Código de Processo Penal. Com efeito, a pena máxima em abstrato da infração penal supostamente cometida é superior a quatro anos, havendo, portanto, pressuposto legal para a conversão do flagrante em prisão preventiva. Diante disso, cabe verificar se há também, na hipótese, alguns dos fundamentos exigidos para a aplicação da cautelar máxima, elencados no caput do art. 312 do mesmo Digesto processual. Sobre esse ponto, consultando o SCPV, verifico que a autuada possui condenação transitada em julgado por tráfico ilícito de entorpecentes e ameaça (201872101139; 202172101521), com execução penal em andamento (5000008-96.2022.8.25.0017). Como se vê, a agente é reincidente específica e supostamente voltou a delinquir, restando evidenciada periculosidade social capaz de autorizar a sua prisão provisória para garantia da ordem pública, conforme preconiza o § 2º do art. 310 do Código de Processo Penal. Consigne-se que a probabilidade de recidiva do comportamento criminoso se afere não apenas pelas circunstâncias específicas relativas ao modus operandi do suposto crime praticado, mas também pelo passado da increpada, que pode traduzir em comprometimento com as práticas delitivas. Além disso, o modus operandi narrado nos autos revela, em análise perfunctória, elevado desvalor da ação. Isso porque, afora a razoável significativa grande elevadíssima quantidade de droga apreendida (16 pinos de cocaína; 11 papelotes de maconha), foi encontrado com a agente petrecho comumente relacionado à mercancia ilícita de entorpecentes, circunstância indicativa, portanto, de sua dedicação à atividade criminosa, apta por si só a afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (STJ, AgRg no HC 720.589) e, por conseguinte, representativa de um maior
[trecho intermediário suprimido]
IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras providências cautelares que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, ou da decretação de nova segregação processual se sobrevier situação que configure sua exigência.
À vista do exposto, confirmo a liminar para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, cumulada com as seguintes medidas cautelares, sem prejuízo de imposição de outras providências que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas:
a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP);
b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP);
c) monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP).
Publique-se e intimem-se.
EMENTA