DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Carlos Aparecido da Silva Sobrinho, apontando … — HC HC 1023156
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Carlos Aparecido da Silva Sobrinho, apontando como ato coator Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que julgou improcedente o pleito formulado nos autos da Revisão Criminal nº 5296951-15.2025.8.09.0024.
- De acordo com o relato, o paciente foi condenado a cumprir 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art.
- Irresignado, ajuizou revisão criminal que, contudo, restou infrutífera, pois não foi acolhida a tese suscitada.
- Neste mandamus, sustenta que o ingresso na residência onde foi flagrado mantendo sob sua guarda munição, não se deu a partir de prévia apuração e a existência de fundadas razões, de modo que pugna pela concessão da ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 851780 SP 2023/0319575-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024).
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
3633
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Carlos Aparecido da Silva Sobrinho, apontando como ato coator Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que julgou improcedente o pleito formulado nos autos da Revisão Criminal nº 5296951-15.2025.8.09.0024.
De acordo com o relato, o paciente foi condenado a cumprir 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/06. Irresignado, ajuizou revisão criminal que, contudo, restou infrutífera, pois não foi acolhida a tese suscitada.
Neste mandamus, sustenta que o ingresso na residência onde foi flagrado mantendo sob sua guarda munição, não se deu a partir de prévia apuração e a existência de fundadas razões, de modo que pugna pela concessão da ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas.
Informações prestadas pelas instâncias ordinárias (e-STJ fls. 95/100 e 106/124).
Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ. Se conhecido, requerer a denegação da ordem (e-STJ fls. 148/154).
É, no essencial, o relatório.
Inicialmente, importa ressaltar que este Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.
A ressalva, no entanto, é para os casos excepcionais e evidentes de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, hipótese em que é possível a concessão da ordem de ofício. (STF, HC 147.210 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365 AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180 - AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174 - AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308 - AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184 - AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018).
Neste caso, como dito, o impetrante objetiva o reconhecimento da nulidade das provas obtidas
[trecho intermediário suprimido]
de 4.814 tabletes de maconha, pesando mais de 4 toneladas e meia (4.613,91kg). Para alterar o entendimento da origem seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 851780 SP 2023/0319575-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024).
Nesse contexto, a atuação dos policiais mostrou-se proporcional e adequada às circunstâncias, não havendo que se falar em ilicitude das provas obtidas ou violação do direito à inviolabilidade do lar. Desconstituir as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da dinâmica do flagrante exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Intime-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.