DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THOMAZ VIEIRA MATTOS em … — HC HC 1022599

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THOMAZ VIEIRA MATTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão em regime fechado e de 500 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta que o paciente não se dedica a atividades criminosas, sendo réu primário e possuidor de bons antecedentes, o que justificaria a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Alega que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao afastar a incidência do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi contrária ao entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, que permite a aplicação do redutor mesmo em casos de tráfico de drogas.
Aduz que a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas não são suficientes para caracterizar dedicação a atividades criminosas, sendo necessário comprovar tal dedicação de forma concreta e não apenas deduzir.
Afirma que a não aplicação do redutor viola os princípios da presunção de inocência e da legalidade, uma vez que o paciente preenche todos os requisitos legais para a aplicação do redutor.
Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena em consonância com o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a mitigação do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
É o relatório.
O pedido não pode ser apreciado.
A matéria aqui suscitada foi objeto do HC n. 944.406/SP (2024/0341678-1). Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição.
Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000).
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3. Assim, esta Corte já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, motivo pelo qual é incabível um novo pronunciamento.
4. Agravo
[trecho intermediário suprimido]
assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido.
2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023 - grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA