DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILLIAM EDGAR SIQUEIRA R… — HC HC 1022194

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILLIAM EDGAR SIQUEIRA RITA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (fl. 2).
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime fechado e de 10 (dez) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal (fls. 20-21).
Alega que há ilegalidade na dosimetria, por valoração indevida de antecedentes, motivos e consequências do crime, o que teria elevado a pena-base e agravado o regime inicial (fls. 2-5).
Afirma que os motivos e as consequências utilizados são inerentes ao tipo de roubo e não poderiam fundamentar majoração na primeira fase, por falta de elementos concretos (fls. 5-6).
Aduz que a atenuante de confissão espontânea foi aplicada em fração inferior a 1/6, sem nenhuma justificativa, contrariando a orientação jurisprudencial desta Corte (fls. 6-7).
Assevera que, à época, o paciente teria apenas um registro apto à análise de maus antecedentes, o que recomenda regime menos gravoso (fl. 7).
Defende que, sanadas as ilegalidades e aplicada a fração de 1/6 da confissão, a pena deve ser fixada no mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão (fl. 7).
Entende que, com pena no mínimo e apenas um vetor negativo, o regime inicial adequado é o aberto, ou, subsidiariamente, o semiaberto (fls. 7-8).
Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena para 4 (quatro) anos de reclusão e a alteração do regime inicial para o aberto; subsidiariamente, para o semiaberto. Pede, ainda, a suspensão do mandado de prisão até o julgamento do habeas corpus (fls. 8-9).
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 28/7/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 29/5/2024 (fl. 373).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À
[trecho intermediário suprimido]
INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível.
2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 - grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA