DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CAMILA ALVAREZ DESIDÉRIO… — HC HC 1021767

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CAMILA ALVAREZ DESIDÉRIO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que o Tribunal estadual deu provimento ao Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, para cassar a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que havia deferido o livramento condicional (fls. 22-25).
Sustenta a defesa que a paciente preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional, considerando o contexto carcerário atual, sua evolução no cumprimento da pena, bem como a perspectiva de reintegração social.
Alega que nos últimos 12 (doze) meses não houve nenhum fato novo relevante que desabonasse seu comportamento e a impedisse de demonstrar um comportamento positivo e de adaptação ao sistema penitenciário.
Assevera que o retorno ao cárcere é um retrocesso na ressocialização da apenada, além de afrontar o princípio da humanidade da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da isonomia.
Requer, liminarmente e no mérito, que seja suspenso o acórdão atacado e restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que deferiu o livramento condicional.
O pedido de liminar foi indeferido às fls. 36-37.
Informações prestadas às fls. 43-46 e 49-64.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem ou, subsidiariamente, pela denegação (fls. 66-69).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, citam -se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em
[trecho intermediário suprimido]
durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." (Tema n. 1.161).
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 840.842/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023, grifei.)
Ademais, para "se modificar os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao preenchimento do requisito subjetivo do condenado, mostra-se necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 529.214/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA