ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1021650
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
- Não se pode conhecer e julgar o mérito de habeas corpus quando consubstancia mera reiteração de pedido 2.
- Recurso que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao habeas corpus anteriormente impetrado e julgado.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
3608
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA. MESMAS PARTES E IDÊNTICO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se pode conhecer e julgar o mérito de habeas corpus quando consubstancia mera reiteração de pedido
2. Recurso que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao habeas corpus anteriormente impetrado e julgado.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
KAUAN JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA interpõe agravo regimental contra decisão monocrática, em que conheci em parte do habeas corpus e, nessa extensão, deneguei a ordem.
A defesa alega que "o habeas corpus anteriormente impetrado foi indeferido liminarmente, ou seja, não houve qualquer análise do mérito da tese sustentada por esta Defesa" (fl. 92). Assegura que "A tese sustentada pela Defesa é plenamente passível de conhecimento por esta Corte, inclusive de ofício, diante da flagrante ilegalidade revelada nos autos" (fl. 92).
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que ordem seja conhecida e aplicada a minorante.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA. MESMAS PARTES E IDÊNTICO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se pode conhecer e julgar o mérito de habeas corpus quando consubstancia mera reiteração de pedido
2. Recurso que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao habeas corpus anteriormente impetrado e julgado.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Apesar dos argumentos empregados pelo agravante, entendo que não lhe assiste razão.
Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico a anterior impetração do HC n. 1.010.245/SP, o qual impugna o mesmo acórdão aqui inquinado coator e, igualmente, pretende a aplicação da minorante. Referido habeas corpus foi indeferido liminarmente, em 11/6/202, havendo sido apreciado o mérito, nos seguintes termos:
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n.
[trecho intermediário suprimido]
no comércio ilícito de entorpecentes.
Ademais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fáticoprobatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n 808.995/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 900.210/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19.6.2024).
Por fim, mantida a sanção penal, fica prejudicado o pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Dessa forma, não se pode julgar o mérito do presente writ, por consubstanciar mera reiteração de pedido, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao habeas corpus já julgado.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.