DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de OSLEI GARCIA DA SILVA JU… — HC HC 1021642

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de OSLEI GARCIA DA SILVA JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 8 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado e de pagamento de 815 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que houve bis in idem, pois a quantidade de droga foi usada para elevar a pena-base e, novamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Aduz que o afastamento do tráfico privilegiado se apoiou em presunções sobre dedicação criminosa, sem prova concreta, apesar de o paciente ser primário e possuir bons antecedentes.
Assevera que o acórdão acrescentou, de modo indevido, fundamento de "variedade de drogas", embora os laudos indiquem apenas maconha.
Afirma que a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada apenas com base em relato policial sobre confissão informal, contrariando o art. 155 do Código de Processo Penal e sem confirmação em juízo.
Defende que, diante da incerteza sobre a origem e o trajeto, deve incidir o princípio in dubio pro reo para afastar a interestadualidade.
Pondera que houve erro na segunda fase da dosimetria, porque a confissão deveria reduzir a pena em 1/6, resultando em pena intermediária de 6 anos e 8 meses (fl. 10).
Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena do paciente e a mitigação do modo prisional.
Indeferido o pedido de liminar, prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro
[trecho intermediário suprimido]
PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível.
2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP -, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA