DECISÃO CLAIR BERTI alega constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de … — HC HC 1021212

Ementa oficial

DECISÃO
CLAIR BERTI alega constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Habeas Corpus n. 5045469- 67.2025.8.24.000.
A defesa sustenta, em síntese, que, por força do princípio da razoável duração do processo, tendo presente o excesso de prazo de subsistência da constrição de seus bens por ordem do juízo de primeira instância, deve ser concedida a ordem para a "revogação de todas as medidas constritivas de bens decretadas nos autos de medidas cautelares sob n. 5004001- 56.2020.8.24.0079, assim como da busca e apreensão proveniente dos autos n. 5003375-71.2019.8.24.0079, e qualquer outro processo incidental aos autos de ação penal sob n. 5005205-38.2020.8.24.0079, com a determinação da restituição de todos os bens apreendidos à pessoa do paciente." (fl. 24).
Não houve pedido de liminar.
O Juízo de primeiro grau e o Tribunal apontado como coator (fls. 265-271 e 272-303) prestaram informações.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 307-312).
Decido.
Nos termos da jurisprudência consolidada por ambas as Turmas Criminais desta Corte Superior, a discussão relativa à necessidade de levantamento de constrição de bens, determinada em desfavor do paciente, escapa ao âmbito do habeas corpus, uma vez que a suposta ilegalidade não atinge, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do acusado.
A conferir:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEVANTAMENTO E DESBLOQUEIO DE ATIVOS SEQUESTRADOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Questão trazida na presente impetração - acerca do levantamento e desbloqueio dos ativos sequestrados em conta da empresa - que não foi alvo de cognição pela Corte estadual porque já havia sido alvo de apreciação em impetração anterior e não conhecida por inadequação da via eleita. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. "Ambas as Turmas de Direito Penal do STJ têm o entendimento de que a discussão relativa à necessidade de levantamento de sequestro de bens, determinada em desfavor do paciente, refoge ao âmbito do habeas corpus, uma vez que a suposta ilegalidade não atinge, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do acusado." (AgRg no HC n. 821.071/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 188.663/GO, relator Ministro Ribeiro
[trecho intermediário suprimido]
DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS IMÓVEIS BLOQUEADOS POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir.
2. No caso, o habeas corpus não pode ser conhecido, uma vez que a apontada coação ilegal não diz respeito à liberdade de locomoção do paciente, mas sim a questões patrimoniais relacionadas à substituição de lotes bloqueados do acusado por depósito bancário no mesmo valor. Assim, não cabe a esta Corte, em habeas corpus, analisar pedido dessa natureza, tampouco determinar que o Tribunal de origem o faça.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 895.598/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024, grifei.)
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA