ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1021033

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da presente impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão impetrado ressaltou a existência de provas produzidas na fase judicial apontando a autoria do agravante, citando diversos depoimentos, em particular o de uma testemunha que estava no local do crime e reconheceu o agravante no momento em que empreendeu fuga.
4. A questão referente à aplicação de agravante não sujeita a debate no plenário não foi analisada no acórdão do recurso de apelação, reforçando a impossibilidade de debate do tema nesta Corte superior.
5. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GLEIDSON MUNIZ DOS SANTOS contra a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em desfavor de acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 583 dias-multa, como incurso na sanção do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.
A condenação transitou em julgado em 7/3/2025, conforme certidão à fl. 797 do AREsp n. 2.736.220/ES, conexo.
No writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça, a defesa requereu a concessão da ordem para q ue fosse realizado novo júri, ou redimensionada a pena.
Diante do não conhecimento do habeas corpus, interpôs-se o presente agravo.
Nas razões do agravo, a defesa repisa os fundamentos
[trecho intermediário suprimido]
julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024, grifo próprio.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP.
Consoante se extrai dos autos, o acórdão impetrado ressaltou a existência de provas produzidas na fase judicial apontando a autoria do agravante, citando diversos depoimentos, em particular o de uma testemunha que estava no local do crime e reconheceu o agravante no momento em que empreendeu fuga (fls. 39-41).
Por fim, a questão referente à aplicação de agravante não sujeita a debate no plenário não foi analisada no acórdão do recurso de apelação, reforçando a impossibilidade de debate do tema nesta Corte superior.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.