DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO DUTRA PERES contra … — HC HC 1020716

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO DUTRA PERES contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da Apelação Criminal nº 1505263-09.2024.8.26.0224, que rejeitou as preliminares defensivas e negou provimento ao recurso da defesa.
Consta nos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada, previstos nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, primeira parte, e 158, § 3º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, às penas de 21 (vinte e um) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa, no mínimo legal, fixado o regime inicial fechado, com negativa de recorrer em liberdade (fls. 38-48).
A defesa alega afastamento do concurso formal no crime de roubo, com o reconhecimento de crime único, porque a grave ameaça incidiu sobre apenas uma vítima, que exercia a posse direta dos bens pessoais e dos bens da empresa, inexistindo diversidade de vítimas sob constrangimento, além de ser inviável presumir que soubesse da titularidade empresarial do veículo e da carga; alega constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria, por exasperação sem motivação concreta, requerendo que antecedentes lastreados em única condenação autorizem, quando muito, a fração de 1/6 por vetorial negativa (fls. 2-14).
Informações prestadas pelo Juízo de origem (fls. 66-94)
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 96-101).
É o relatório. DECIDO.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.
A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
A controvérsia cinge-se à alegada inidoneidade do reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo, bem como à apontada inidoneidade de fundamentação para a exasperação da pena-base e à suposta desproporcionalidade da fração utilizada para o
[trecho intermediário suprimido]
exasperando a pena-base. (AREsp n. 2.338.326/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 24/12/2024.).
Por fim, considerando-se exclusivamente o veículo e a carga subtraídos, verifica-se que os prejuízos suportados por uma das vítimas alcançam aproximadamente R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), montante que representa violência patrimonial expressiva, extrapolando o usualmente observado na prática desse crime. Tal circunstância revela maior reprovabilidade da ação, sobretudo porque os bens não foram localizados nem restituídos ao ofendido, legitimando a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior (AgRg no REsp n. 2.198.763/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA